PARTE I - Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO I
Direitos, liberdades e garantias pessoais
(Outros direitos pessoais)
(Habeas corpus)
(Utilização da informática)
2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.
3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.
(Liberdade de expressão e informação)
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
3 comentários:
Quem sou eu para lhe dizer naquilo em que se deve inscrever, mas não acha que é um pouco extremista da sua parte?
Haverá alguma hipotese de de demovê-lo dessa ideia?
Boa tarde, Daniel. Demover-me da ideia de ser militante do PNR? Qual seria a alternativa? Optar pelo PSD? O Partido Nacional Renovador, apesar da conotação extremista que lhe é atribuída, devido à filiação de alguns nacional-socialistas, é/tem sido maioritariamente composta por nacionalistas "moderados" e até progressivos como eu (dos 13.000 votos atribuídos a este Partido, nas últimas Eleições Europeias, nem sequer ponho em consideração, imaginar que os 13.000 eleitores são skinheads, hooligans, nazis e afins) É essa a actual essência (nacionalistas não-extremistas) do PNR, apesar das hordas da esquerda, viabilizarem todos os seus esforços para imputar junto da opinião pública, clichés falsos, preconceituosos e manipulativos. Ser Social-democrata? Apesar de concordar com algumas visões políticas da Maria Ferreira Leite (até ela poderia passar facilmente por Salazarista), não me estou a ver, associar-me a um Partido que na prática, quando assume as rédeas do Poder Governamental, age da mesma forma, ou até pior (Santana Lopes, Durão Barroso e Cavaco Silva, como 1ºs ministros, são os melhores exemplos) que os traidores do PS. PNR apesar de alguns erros dos seus militantes, continua a ser o único Partido de Portugueses para os Portugueses, enquanto que (desculpa-me a sinceridade) PSD e PS agem como empresários cujos maiores objectivos, resumem-se à sua promoção individual, junto dos CEO´s das grandes empresas, da Comissão Europeia da U.E. e na evolução final da sua "carreira" ao serem nomeados Presidentes da República. A sociedade portuguesa não é composta unicamente por cidadãos de classe média, média-alta e alta e esse parece ser o vosso denominador comum, que é algo que não partilho, nem pretendo. Não obstante, dou-vos os parabéns, sobretudo à JSD por ser a voz mais opositora e pertinente contra os comunistas acomodados no Seixal. Cumprimentos.
Mas o que é que há neste modesto mas tenaz e pertinente blog, de tão radical e extremista? Aqui só vejo é verdades do que se passa pelas bandas avermelhadas do Seixal, e quem diz a verdade não merece sequer castigo. Força camarada, o Corroios - Terra Nacional partilha dos mesmos ideais nacionalistas do Seixal Nacional em Revolução, por um Corroios, por um Seixal e sobretudo por um PORTUGAL, por todos nós e até por eles
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